Documentos Acessórios (Emenda nº 1 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnico Jurídica | Diversos | 14/04/2021 | Assessoria Jurídica | otj_2021_emd1.pdf |
| Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 22/04/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2021_emd1.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 27/04/2021 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2021_2604.pdf |