Parecer - Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final de 22/04/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Emenda nº 1 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final

Data

22/04/2021

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação

Texto Integral