Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 90 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/10/2012 | Assessoria Jurídica | 2210.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 15/10/2012 | Comissão da Constituição e Justiça | 2212.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 15/10/2012 | Comissão de Finanças e Orçamento | 2214.pdf |