Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
4
Data de Apresentação
06/02/2018
Número do Protocolo
148
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 5/2018
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 5.709, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE "ESTABELECE MULTA PARA MAUS-TRATOS A ANIMAIS E SANÇÕES ADMNISTRATIVAS A SEREM APLICADAS A QUEM OS PRATICAR, SEJAM ELES PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada