Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 16 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/06/2017 | Assessoria Jurídica | 24400.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 19/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 24401.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 19/06/2017 | Assessoria Econômica | 24402.pdf |