Parecer - Parecer Jurídico de 19/06/2017 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 16 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/06/2017
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral