Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 27/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 22468.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/03/2017 | Assessoria Jurídica | 22566.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 03/04/2017 | Assessoria Econômica | 22677.pdf |
| Ofício nº 402/2017/DEP/LEG | Ofício | 05/04/2017 | 1° Secretário Mesa Diretora | 22761.pdf |