Documentos Acessórios (Emenda nº 2 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/03/2017 | Assessoria Jurídica | 22160.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 17/03/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 22397.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 20/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 22406.pdf |