Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 7
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 30/05/2016 | Assessoria Jurídica | 19243.pdf |
Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 30/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 19244.pdf |
Parecer Obras | Parecer | 30/05/2016 | Comissão de Obras,Serv. Públicos e Ativ. Privadas | 19245.pdf |
Parecer Turismo e Desporto | Parecer | 30/05/2016 | Comissão de Turismo e Desporto | 19246.pdf |
Despacho | Diversos | 07/06/2016 | Departamento Legislativo | 19354.pdf |
Ofício nº 272/2016/DEP/LEG | Ofício | 09/06/2016 | 1° Secretário Mesa Diretora | 19391.pdf |
Redação Final | Redação Final | 09/06/2016 | Procurador Jurídico | 19424.pdf |