Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 30/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 19241.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/05/2016 | Assessoria Jurídica | 19242.pdf |