Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 30/05/2016 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Constituição e Justiça

Data

30/05/2016

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Indexação

Texto Integral