Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/03/2016 | Assessoria Jurídica | 18367.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 28/03/2016 | Assessoria Econômica | 18373.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 28/03/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | 18374.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 28/03/2016 | Comissão de Finanças e Orçamento | 18375.pdf |
| Ofício nº 79/2016/DEP/LEG | Ofício | 29/03/2016 | 1º Secretário da Mesa Diretora | 18403.pdf |