Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/12/2015 | Assessoria Jurídica | 17375.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 22/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 17376.pdf |
| Ofício nº 888/2015/GAB/LEG | Ofício | 28/12/2015 | Presidente da Câmara | 17389.pdf |
| Despacho | Diversos | 29/12/2015 | Departamento Legislativo | 17512.pdf |