Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/12/2015 | Assessoria Jurídica | 17360.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 22/12/2015 | Comissão de Finanças e Orçamento | 17361.pdf |
| Parecer Const. e Justiça- NULO | Parecer | 22/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 17362.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 22/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 17363.pdf |
| Ofício nº 888/2015/GAB/LEG | Ofício | 28/12/2015 | Presidente da Câmara | 17388.pdf |
| Pedido de Arquivamento | Diversos | 28/12/2015 | Presidente Comissão CCJ | 17391.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 28/12/2015 | Assessoria Econômica | 17399.pdf |