Parecer - Parecer Const. e Justiça- NULO de 22/12/2015 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Const. e Justiça- NULO
Data
22/12/2015
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral