Documentos Acessórios (Recurso nº 11 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 28/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 17394.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 28/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 17394.pdf |