Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 28/12/2015 por Comissão de Constituição e Justiça (Recurso nº 11 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
28/12/2015
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral