SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

a A

Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.535, de 04 de setembro de 2019

Altera o caput e incisos I e II do art. 6° da Lei Municipal n° 6.535, de 04 de setembro de 2019, que "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMUDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Fica alterado o caput e incisos I e II do art. 6° da Lei Municipal n° 6.535, de 04 de setembro de 2019, que "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMUDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art.6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMUDEF, será constituído de 18 (dezoito) membros, com a seguinte composição:

I – 09 (nove) representantes das entidades governamentais:

g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;

h) 01 (um) representante da Coordenadoria de Acessibilidade e Inclusão Social da Pessoa com Deficiência - CAISPEDE;

i) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo.

j) (Revogado)

II – 09 (nove) representantes das entidades não governamentais:

h) 01 (um) representante da Associação Integrada do Desenvolvimento do Down - AIDD;

i) 01 (um) representante da Associação Anjos Unidos;

j) (Revogado)

Art.2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos treze dias do mês de julho de dois mil e vinte e três.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 7.003, de 13 de julho de 2023