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LEI COMPLEMENTAR nº 29, de 29 de dezembro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR

29

1999

29 de Dezembro de 1999

ALTERA E ADITA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 13 DE AGOSTO DE 1999.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 121, de 07 de janeiro de 2008
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 98, de 12 de abril de 2006
Altera o(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 22, de 19 de agosto de 1999
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ALTERA E ADITA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 13 DE AGOSTO DE 1999.
    DARCY POZZA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:
      Art.1º. 
      O inciso III do art. 118.H da Lei Complementar n° 22, de 13 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
        III  –  ter afastamento mínimo de 100m (cem metros) de escolas e hospitais. A distância será medida entre os reservatórios de produtos inflamáveis e o terreno dos estabelecimentos citados
        Art.2º. 
        Acresce na Lei Complementar n° 22, de 13 de agosto de 1999, o art. 118.K, com a seguinte redação:
          Art.118-K.   Todo o posto de combustível a ser construído deverá obedecer um afastamento mínimo de 1.000m (mil metros) de qualquer outro posto existente, licenciado e aprovado
          Art.3º. 
          Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DO PREFEITO M ICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e nove dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove.
              DARCY POZZA Prefeito Municipal
                NOTA:
                A compilação tem por finalidade                 dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
                Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.