SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.445, de 03 de setembro de 2008

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL N° 4.445 DE 03 DE SETEMBRO DE 2008 QUE DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.

Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1º.

É alterado o caput e acrescido à alínea "j" ao inciso I e a alínea "I" ao inciso II, do art. 4° da Lei Municipal n° 4.445, de 03 de setembro de 2008 que "Dispõe sobre o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural", passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.4º. O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural — COMPAHC, será constituído de 22 (vinte e dois) membros, com a seguinte composição:

j) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

l) 01 (um) representante da Associação das Empresas de Construção Civil - ASCON, da Associação dos Corretores de Imóveis — ASCORI e' do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia —CREA.

Art.2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e onze.

ROBERTO LUNELLI Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 5.279, de 24 de maio de 2011