LEI ORDINÁRIA nº 4.983, de 12 de julho de 2010
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.430, de 13 de agosto de 2008
Art.1º.
Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 23 da Lei Municipal n° 4.430, de 13 de agosto de 2008, que "Dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos", com a seguinte redação:
Parágrafo único.
Para esclarecer dúvidas e prestar auxílio aos clientes do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, será disponibilizado o Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC 0800, que atenderá gratuitamente chamadas telefônicas de celulares e telefones fixos nos horários de funcionamento do sistema, devendo o número telefônico estar disposto de forma clara e visível junto aos equipamentos eletrônicos expedidores de comprovantes de tempo de estacionamento (parquímetros).
Art.2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| NOTA: A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais. |