SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.430, de 13 de agosto de 2008

ACRESCE A ALÍNEA "E" AO ARTIGO 8° DA LEI MUNICIPAL N° 4.430, DE 13 DE AGOSTO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS".

Vereador VALDECIR RUBBO, Presidente da Câmara Municipal de Bento Gonçalves,
FAÇO SABER que em função do que dispõe o art. 42 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município, e decisão do Plenário, promulgo a seguinte lei:

Art.1º.

Acresce a alínea "e" ao artigo 8° da Lei Municipal n° 4.430, de 13 de agosto de 2008, que "Dispõe sobre o sistema de estacionamento pago nas vias e logradouros públicos".

e) os idosos, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, devidamente identificados com cadeirinha e foto expedida pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos.

Art.2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e nove.

Vereador VALDECIR RUBBO
Presidente

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 4.754, de 25 de novembro de 2009