SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.877, de 28 de novembro de 1990

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.877, de 28 de novembro de 1990, que Cria o Título Honorífico de Cidadão de Bento Gonçalves.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Fica alterado o art. 1°, da Lei Municipal n° 1.877, de 28 de novembro de 1990, que Cria o Título Honorífico de Cidadão de Bento Gonçalves, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º. É instituído o Título Honorífico de Cidadão de Bento Gonçalves, que será conferido a pessoas não naturais do Município de Bento Gonçalves, inclusive do exterior, e que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao município.

Art.2º.

Fica alterado o art. 4°, e seu parágrafo único, da lei municipal n° 1.877, de 28 de novembro de 1990, que Cria o Título Honorífico de Cidadão de Bento Gonçalves, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art.4º. Poderá, anualmente, ser conferido até 03 (três) Títulos Honoríficos de Cidadão de Bento Gonçalves, na forma desta lei.

Parágrafo único. Excepcionalmente, visando atender relevante interesse da coletividade e do município, aliado a um acontecimento especial, poderá ser conferido mais de 03 (três) títulos de cidadão de Bento Gonçalves por ano, desde que a proposição seja subscrita, por no mínimo, de 2/3 (dois terços) dos vereadores.

Art.3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 7.175, de 28 de maio de 2025