Ordem do Dia/Expediente: 5 - Moção nº 39 de 2026 em 76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (76ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Moção nº 39 de 2026

Moção de Repúdio ao reajuste tarifário anual aplicado pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. (CPFL RGE), vigente desde 19 de junho de 2026, cujo efeito médio alcançou 16,06%, com aumento de 14,97% para consumidores residenciais, 14,93% para a baixa tensão e 19,02% para a alta tensão; aos faturamentos anômalos denunciados por consumidores, em alguns casos com valores que praticamente triplicaram sem alteração proporcional do consumo; e à precariedade do atendimento presencial, marcada por demora excessiva, filas, insuficiência de estrutura e reiterado desrespeito aos usuários de serviço público essencial. Com fundamento no art. 115, § 1º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, a presente Moção manifesta formal repúdio à desproporcionalidade dos impactos impostos à população e exige providências imediatas de transparência, revisão de cobranças, fiscalização regulatória e qualificação do atendimento.

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