Ordem do Dia/Expediente: 6 - Moção nº 34 de 2026 em 69ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (69ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 34 de 2026
MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 5.930/2025, de autoria do Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (União Brasil/PR), que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar a produção, divulgação, armazenamento e comercialização de material que retrata crueldade, abuso ou maustratos a animais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação