Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 em 69ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (69ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
ACRESCE DISPOSITIVOS AO ART. 404 DA LEI COMPLEMENTAR N° 183, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE 'INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES', PARA DISPENSAR A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS PARA REGISTRO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE DECORRENTE DE USUCAPIÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação