Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 59ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (59ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026

Altera o art. 42 da Lei Complementar nº 56, de 17 de maio de 2002 que "Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana de Bento Gonçalves e dá outras providências".

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação