Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025 em 53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (53ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE MULHERES FORA DOS PONTOS DE PARADAS OFICIAIS NO PERÍODO NOTURNO E MADRUGADA, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação