Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
ACRESCE O §3° AO ART. 96 DA LEI COMPLEMENTAR N° 75, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004 QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação