Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
REVOGA O ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR N° 242, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação