Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022 em 95ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (95ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022

Altera os arts. 25, 27, 34, 107, 111, 122, 193 a 199 e 201 a 208; acrescenta os arts. 34-A, 34-B, 108-A, 111-A e 111-B; revoga os arts. 28, 46, §§ 3° e 4° do art. 51, § 2° do art. 72, § 3° do art. 92, § 10 do art. 93, § 3° do art. 95, arts. 209 a 211, 230 e 231, todos da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bento Gonçalves.

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