Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022 em 77ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (77ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022
ALTERA O CAPUT, DO §3º, DO ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR N° 77/2004, QUE "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação