Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022 em 64ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (64ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022
ALTERA O CAPUT DO §2° DO ART. 96 DA LEI COMPLEMENTAR N° 75/2004.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação