Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2020 em 167ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (167ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2020
AUTORIZA MEDIDAS EXCEPCIONAIS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM ALOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA NÃO EVENTUAL, EM FACE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação