Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2018 em 97ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (97ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO EM PRAÇAS E OUTROS LOCAIS DEFINIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação