Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2017 em 46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2017
ACRESCE O INCISO V AO ART. 236 DA LEI COMPLEMENTAR N° 75, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004 QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação