Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2017 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2017
Institui o Programa Municipal de Horta Comunitária, mediante aproveitamento de terrenos dominiais ociosos do Município e de terrenos particulares ociosos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação