Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 13 de 2014 em 57ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (57ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 13 de 2014
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10° DA LEI N° 4.430 DE 13 DE AGOSTO DE 2008 (TOLERÂNCIA DA ÁREA AZUL).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação