Ordem do Dia/Expediente: 7 - Pedido de Informações nº 92 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Pedido de Informações nº 92 de 2025

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal informações detalhadas acerca da existência, andamento ou previsão de abertura de procedimento licitatório para contratação de empresa responsável pela pavimentação das Ruas Orestes Poloni e Marino Zaccaron, no Distrito de Faria Lemos. Requeiro dados precisos sobre valores estimados, fonte de recursos públicos, modalidade e fase da licitação, cronograma físico-financeiro, bem como a documentação técnica pertinente, a fim de garantir a transparência administrativa, o controle social e a adequada aplicação dos recursos públicos, em consonância com os princípios constitucionais da publicidade, eficiência e moralidade administrativa.

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