Resumo (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Solicito ao Prefeito Municipal e as secretarias competentes, informações sobre a situação cadastral das 192 (cento e noventa e duas) famílias contempladas pela regularização fundiária no Bairro Municipal.

Solicito ao Prefeito Municipal, através da secretaria competente que informe quando serão iniciadas as obras de revitalização, reforma e pintura dos brinquedos na Praça Parque Chico Mendes no Bairro Fátima.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal informações formais, completas e documentadas acerca da aplicação da Lei Ordinária Municipal nº 5.964, de 15 de julho de 2015, alterada pela Lei nº 6.849, de 24 de maio de 2022, que dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do Município de Bento Gonçalves, solicitando, entre outros pontos: o número de veículos recolhidos desde a entrada em vigor da norma; manifestação de proprietários; relação detalhada dos bens apreendidos com datas, locais, condições e registros fotográficos; realização e resultados de leilões; destinação dos valores arrecadados; decretos regulamentadores editados; contratos com empresas de remoção e guarda; além de esclarecimentos quanto ao cumprimento da legislação ambiental e à integração com os sistemas de identificação veicular (BIN e Detran-RS).

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Requer informações pormenorizadas ao Poder Executivo Municipal acerca do cronograma detalhado, dos projetos técnicos específicos, da dotação orçamentária alocada e das medidas administrativas implementadas relativas à recuperação integral da pavimentação asfáltica da Estrada Imaculada Conceição, situada no distrito de Faria Lemos, tendo em vista os graves danos causados pelas severas chuvas e enchentes ocorridas no período compreendido entre setembro de 2023 e maio de 2024. Ressalta-se que tais eventos climáticos extremos ocasionaram significativa degradação da infraestrutura viária, comprometendo a segurança dos usuários, a mobilidade regional e o escoamento da produção agrícola e vitivinícola, atividades econômicas essenciais para o desenvolvimento sustentável da região.

Solicita ao Prefeito Municipal Sr. Prefeito Diogo S. Siqueira e a Secretaria Competente que informe, a possibilidade de estudo técnico que viabilize a "OBRIGATORIEDADE DO USO DE SISTEMA DE PORTÕES ELETRÔNICOS COM DETECTORES DE METAIS EM TODA REDE DE ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, BEM COMO A CONTRATAÇÃO DE PORTEIROS QUALIFICADOS PARA TAIS ESCOLAS"

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal informações detalhadas quanto à existência, andamento ou previsão de procedimento licitatório voltado à recomposição asfáltica no trecho de acesso à ponte sobre o Rio das Antas, na divisa entre os municípios de Bento Gonçalves e Cotiporã, danificada pelas cheias ocorridas em 2024, com solicitação de dados técnicos, prazos, valores orçamentários, fonte de recursos e demais elementos necessários à adequada fiscalização e transparência dos atos administrativos.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal informações detalhadas acerca da existência, andamento ou previsão de abertura de procedimento licitatório para contratação de empresa responsável pela pavimentação das Ruas Orestes Poloni e Marino Zaccaron, no Distrito de Faria Lemos. Requeiro dados precisos sobre valores estimados, fonte de recursos públicos, modalidade e fase da licitação, cronograma físico-financeiro, bem como a documentação técnica pertinente, a fim de garantir a transparência administrativa, o controle social e a adequada aplicação dos recursos públicos, em consonância com os princípios constitucionais da publicidade, eficiência e moralidade administrativa.

Requer que a Mesa Diretora da Câmara Municipal oficie a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN / Aegea, por meio de seu Superintendente Regional, Sr. Lutero Cassol, solicitando informações quanto à possibilidade de fornecimento e instalação de caixas d’água a residentes do município de Bento Gonçalves afetados pela recorrente interrupção no abastecimento de água, considerando não apenas famílias de baixa renda, mas também aquelas que, por circunstâncias excepcionais, como enfermidades, desemprego, limitações financeiras ou outras condições de vulnerabilidade, encontram-se impossibilitadas de adquirir e instalar o equipamento por meios próprios. Requer-se, ainda, esclarecimentos sobre a existência de programas específicos da Companhia para tal finalidade, critérios de elegibilidade, cobertura territorial e previsão de atendimento à população afetada.

Solicita ao Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe, nos prazos legais, se o Município participou do Edital de Horas Máquina - Área Rural (Situação de Emergência), serviço ofertado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, onde o Estado oferta ao Município em situação de emergência em razão das catástrofes climáticas de maio de 2024, até R$ 300 mil (trezentos mil reais) para investir na reconstrução de estradas rurais danificadas, e se em caso negativo, que exponha os motivos da não participação.