Ordem do Dia/Expediente: 3 - Pedido de Informações nº 88 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Pedido de Informações nº 88 de 2025
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal informações formais, completas e documentadas acerca da aplicação da Lei Ordinária Municipal nº 5.964, de 15 de julho de 2015, alterada pela Lei nº 6.849, de 24 de maio de 2022, que dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do Município de Bento Gonçalves, solicitando, entre outros pontos: o número de veículos recolhidos desde a entrada em vigor da norma; manifestação de proprietários; relação detalhada dos bens apreendidos com datas, locais, condições e registros fotográficos; realização e resultados de leilões; destinação dos valores arrecadados; decretos regulamentadores editados; contratos com empresas de remoção e guarda; além de esclarecimentos quanto ao cumprimento da legislação ambiental e à integração com os sistemas de identificação veicular (BIN e Detran-RS).
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação