Ordem do Dia/Expediente: 2 - Pedido de Informações nº 65 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Pedido de Informações nº 65 de 2025
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com fulcro no princípio da publicidade e da eficiência administrativa, que digne-se a encaminhar, no prazo legal, cópias integrais e atualizadas do contrato de concessão celebrado entre o Município e a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN sob gestão da controladora Aegea, incluindo eventuais aditivos, termos de ajuste ou instrumentos correlatos, bem como relatório pormenorizado acerca das despesas públicas realizadas com o consumo de água no âmbito da Administração Municipal, especificando unidades consumidoras, valores despendidos, fontes de custeio e justificativas técnicas que embasaram tais gastos.
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