Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 24 de 2012 em 135ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (135ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Indicação nº 24 de 2012
SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, VIABILIZE A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, PARA PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÓTESES DENTÁRIAS E ÓCULOS DE GRAU, PARA AS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM COMPROVADAMENTE EM VULNERABILIDADE SOCIAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação