Matérias da Ordem do Dia (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Processo: 97/2025
Autor: Prefeito Municipal - Mandato 2025/2028 - Prefeito
Protocolo: 1092
Turno: Único
Texto original
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ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 75/2004, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - - |
Aprovado por Maioria |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025
Processo: 121/2025
Autor: Prefeito Municipal - Mandato 2025/2028 - Prefeito
Protocolo: 1587
Turno: Único
Texto original
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Altera, acresce e revoga dispositivos na Lei Municipal n° 7.161, de 11 de abril de 2025, que "Institui o serviço de acolhimento em família acolhedora de crianças e adolescentes e dá outras providências". - - |
Aprovado por Unanimidade |