Matérias do Expediente (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Reitera Pedido de Informação nº 39/2025, cuja solicitação tratava-se de informações a cerca de valores gastos com coberturas, toldos e concha acústica dos eventos realizados na Via Del Vino, além dos fornecedores, de forma individual, no período de janeiro de 2024 até fevereiro de 2025, não respondido até o presente momento.

Solicito ao Prefeito, Senhor Diogo Segabinazzi Siqueira, que informe quais foram os critérios de avaliação para credenciamento das escolas de educação infantil (Bercários I e II e Maternais I e II), e os critérios de avaliação para a distribuição das 2 (duas) mil vagas de turno integral para o ano de 2025, tendo em vista que temos disparidade de vagas entre escolas de mesmo zoneamento, onde algumas foram contempladas com apenas algumas vagas e outras com dezenas de vagas.

Solicita informações sobre a possibilidade de conclusão da pavimentação da Rua Tarcilio Pinsetta, no Bairro Progresso, por meio de camada asfáltica, régua de asfalto ou paralelepípedos. 1. Existe a possibilidade de concluir a pavimentação do trecho final da Rua Tarcilio Pinsetta, no Bairro Progresso, utilizando camada asfáltica, régua de asfalto ou paralelepípedos, conforme viabilidade técnica e disponibilidade da administração municipal? 2. Caso positivo, há previsão para inclusão da obra no cronograma de execução da Secretaria ou em programas de investimentos futuros?

Requerendo, nos termos do artigo 121 do Regimento Interno e demais disposições legais aplicáveis, especialmente com fulcro na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 — Lei de Acesso à Informação — que garante a todos os cidadãos o direito fundamental de acesso a informações públicas, conforme seu artigo 1º, caput, e artigo 10, §1º, que impõe o dever de fornecer informações de interesse coletivo ou geral, que sejam formal e detalhadamente solicitadas as seguintes informações à empresa Rek Parking, responsável pela operação e gestão do sistema de estacionamento rotativo pago, vulgarmente conhecido como "Área Azul", implantado no âmbito do Município de Bento Gonçalves.