Matérias da Ordem do Dia (94ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerer o reconhecimento da INTEMPESTIVIDADE, APURAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PROCEDIMENTAL e por consequência o INDEFERIMENTO, das candidaturas realizadas pelos Vereadores RAFAEL PASQUALOTTO (Presidente), JOCELITO LEONARDO TONIETTO (Vice-Presidente), NERI MAZZOCHIN (Vice-Presidente), SIDINEI DA SILVA (Segundo Secretário), PAULO ROBERTO CAVALLI (Primeiro Secretário) e VOLNEI CHRISTOFOLI (Segundo Secretário) para as eleições na Mesa Diretora biênio 2019/2020, haja visto que as mesmas foram apresentadas em desconformidade com o que determinam os artigos 10, § 1° e 12 da Resolução 225/2017.

Os Vereadores que abaixo subscrevem, pertencentes a esta Mesa REQUEREM, conforme art. 166 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para que seja apreciado pelo plenário as homologações das inscrições efetuadas até a data de 26 de Outubro de 2018 para cargos da eleição da Mesa Diretora biênio 2019/2020.

O Vereador abaixo subscrito requer o adiamento das eleições para a Mesa Diretora Biênio 2019/2020.

Esclarecimento de forma clara e transparente, qual o prazo final de inscrição para concorrer aos cargos da Mesa Diretora.

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 2.797/1999.

ALTERA O §2° DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 2.819/1999.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE OS PARTICIPES PARA O INCREMENTO DAS AÇÕES DE POLÍCIA OSTENSIVA COM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO.