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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resumo (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 20/03/2017 - 18:00
Encerramento: 20/03/2017 - 20:22



Conteúdo Multimídia
Audio: Indisponível
Video: https://extranet.camarabento.rs.gov.br/media/memoria_digital/2017/20170320/st_v_001407_ordinaria-20170320.mp4



Mesa Diretora
Presidente: Vereador Moisés Scussel / PSDB
Vice-Presidente: Vereador Eduardo Virissimo / PP
1º Secretário: Vereador Pasqualotto / PP
2º Secretário: Vereador Valdemir Antônio Marini / PTB



Lista de Presença na Sessão
Vereador Agostinho Petroli / MDB
Vereador Anderson Zanella / PSD
Vereador Camerini / PDT
Vereador Eduardo Virissimo / PP
Vereador Elvio de Lima / MDB
Vereador Gilmar Pessutto / PSDB
Vereador Gustavo Sperotto / DEM
Vereador Idasir / MDB
Vereador Jocelito Leonardo Tonietto / PDT
Vereador Marcos Barbosa / REPUBLICANOS
Vereador Mazzochin / PP
Vereador Moisés Scussel / PSDB
Vereador Paco / PTB
Vereador Pasqualotto / PP
Vereador Sidinei da Silva / PPS
Vereador Valdemir Antônio Marini / PTB
Vereador Volnei Christofoli / PP






Expedientes
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DE TERCEIROS:

1. Ofício nº 0257/2017/GIGOVCX, protocolando resposta ao Requerimento nº 201/2017.


2. Convite para Solenidade de Comemoração aos 50 anos da Universidade de Caxias do Sul - UCS.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DO SENHOR PREFEITO:

1. Ofício nº 256/2017-GAB, protocolando resposta ao Requerimento nº 185/2017.

2. Ofício nº 257/2017-GAB, protocolando resposta ao Requerimento nº 196/2017.

3. Ofício nº 258/2017-GAB, protocolando resposta ao Requerimento nº 206/2017.

4. Ofício nº 259/2017-GAB, protocolando resposta ao Requerimento nº 207/2017.

5. Ofício nº 260/2017-GAB, protocolando resposta ao Requerimento nº 211/2017.

6. Ofício nº 261/2017-GAB, protocolando resposta ao Requerimento nº 182/2017.

7. Ofício nº 262/2017-GAB, protocolando resposta ao Requerimento nº 215/2017.

8. Ofício nº 263/2017-GAB, protocolando resposta ao Requerimento nº 181/2017.

9. Ofício nº 264/2017-GAB, protocolando resposta ao Requerimento nº 180/2017.

10. Ofício nº 265/2017-GAB, protocolando resposta ao Requerimento nº 219/2017.

11. Ofício nº 266/2017-GAB, protocolando resposta ao Requerimento nº 188/2017.

12. Ofício nº 267/2017-GAB, protocolando resposta ao Requerimento nº 189/2017.

13. Ofício nº 270/2017-GAB, protocolando resposta ao Requerimento nº 197/2017.

14. Ofício nº 271/2017-GAB, protocolando resposta ao Requerimento nº 199/2017.

15. Ofício nº 272/2017-GAB, protocolando resposta ao Requerimento nº 209/2017.

16. Ofício nº 273/2017-GAB, protocolando resposta ao Requerimento nº 213/2017.

17. Ofício nº 274/2017-GAB, protocolando resposta ao Requerimento nº 214/2017.

18. Ofício nº 275/2017-GAB, protocolando resposta ao Requerimento nº 183/2017.

19. Ofício nº 276/2017-GAB, protocolando resposta ao Requerimento nº 193/2017.

20. Ofício nº 277/2017-GAB, protocolando resposta ao Requerimento nº 190/2017.

21. Ofício nº 278/2017-GAB, protocolando resposta ao Requerimento nº 200/2017.

22. Ofício nº 279/2017-GAB, protocolando resposta ao Requerimento nº 202/2017.

23. Ofício nº 280/2017-GAB, protocolando resposta ao Requerimento nº 204/2017.

24. Ofício nº 281/2017-GAB, protocolando resposta ao Requerimento nº 205/2017.

25. Ofício nº 282/2017-GAB, protocolando resposta ao Requerimento nº 210/2017.

26. Ofício nº 283/2017-GAB, protocolando resposta ao Requerimento nº 208/2017.

27. Ofício nº 284/2017-GAB, protocolando resposta ao Requerimento nº 212/2017.

28. Ofício nº 285/2017-GAB, protocolando resposta ao Requerimento nº 218/2017.

29. Ofício nº 286/2017-GAB, protocolando resposta ao Requerimento nº 184/2017.

30. Ofício nº 287/2017-GAB, protocolando resposta ao Requerimento nº 187/2017.

31. Ofício nº 288/2017-GAB, protocolando resposta ao Requerimento nº 192/2017.

32. Ofício nº 292/2017-GAB, protocolando resposta ao Requerimento nº 186/2017.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DOS SENHORES VEREADORES:

1. Do Presidente desta Casa, protocolando resposta ao Pedido de Informações nº 14/2017.


2. Convite para Audiência Pública da Frente Parlamentar em Defesa do Banrisul. 
DIVERSOS:

1. NENHUM DOCUMENTO CADASTRADO.
EXPEDIENTE ESPECIAL:

1. NENHUM DOCUMENTO CADASTRADO.
EXPEDIENTE NOBRE:

1. NENHUM DOCUMENTO CADASTRADO.
MANIFESTAÇÕES:

1. NENHUM DOCUMENTO CADASTRADO.
TRIBUNA POPULAR:

1. NENHUM DOCUMENTO CADASTRADO.



Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Requerimento nº 337 de 2017
Turno: Único
Autor: Vereador Elvio de Lima
Número de Protocolo: 553
Requer que esta casa encaminhe ofício à Secretaria de Viação de Obras Públicas, solicitando o conserto na pavimentação basáltica, na Rua Antônio Dalla Colletta, n° 645 no Bairro Ouro Verde.
 Aprovado por Unanimidade
2 - Requerimento nº 338 de 2017
Turno: Único
Autor: Vereador Elvio de Lima
Número de Protocolo: 554
Requer que esta casa encaminhe um ofício à Secretaria Competente, solicitando uma escadaria com corrimões e iluminação pública na Rua Joaquim Manfredini, que faz ligação com as Ruas Fortunato João Rizzardo e Ângela Techio no Bairro Borgo.
 Aprovado por Unanimidade
3 - Requerimento nº 339 de 2017
Turno: Único
Autor: Vereador Elvio de Lima
Número de Protocolo: 555
Requer que esta casa encaminhe ofício à Secretaria de Viação e Obras Públicas, solicitando o conserto na pavimentação basáltica, na Rua Lucindo Lorenzoni, n° 80, Loteamento Bertolini, no Bairro São Roque.
 Aprovado por Unanimidade
4 - Requerimento nº 340 de 2017
Turno: Único
Autor: Vereador Mazzochin
Número de Protocolo: 556
Solicita que seja enviada correspondência a Secretaria de Meio Ambiente, para efetuar a limpeza das ruas do Glória.
 Aprovado por Unanimidade
5 - Requerimento nº 341 de 2017
Turno: Único
Autor: Vereador Mazzochin
Número de Protocolo: 557
Solicita que seja enviada correspondência a SMVOP, solicitando fechamento de um buraco na rua Amabile Campagnolo Sonza, quase em frente ao ginásio de esportes, Bairro Universitário.
 Aprovado por Unanimidade
6 - Requerimento nº 342 de 2017
Turno: Único
Autor: Vereador Mazzochin
Número de Protocolo: 558
Solicita que seja enviada correspondência a Secretaria de Mobilidade Urbana, para efetuar a troca de uma lâmpada na Rua Fiorelo Stefenon n° 63, Bairro Santo Antão.
 Aprovado por Unanimidade
7 - Requerimento nº 343 de 2017
Turno: Único
Autor: Vereador Gustavo Sperotto
Número de Protocolo: 559
Requer que esta Casa encaminhe ofício à empresa RN Freitas solicitando informações sobre o recolhimento do lixo reciclável na rua Giácomo Baccin, bairro Aparecida.
 Aprovado por Unanimidade

Obs.:
8 - Requerimento nº 344 de 2017
Turno: Único
Autor: Vereador Idasir
Número de Protocolo: 562
Requer que esta casa encaminhe um ofício à secretaria competente, para que esta providencie a limpeza da boca de lobo na Rua Justino Cabral, fronte número 323 Bairro Ouro Verde.
 Rejeitado por Maioria

Obs.: Votos favoráveis dos Vereadores Agostinho Petroli, Idasir dos Santos, Elvio de Lima, Moacir Camerini, Jocelito Tonietto, Marcos Barbosa e Paulo Cavalli.
9 - Requerimento nº 345 de 2017
Turno: Único
Autor: Vereador Idasir
Número de Protocolo: 563
Requer que esta Casa encaminhe um ofício à CORSAN, solicitando a visita de uma equipe técnica para averiguação de uma possível tubulação rompida na Rua Rumualdo Basso fronte n° 45, Loteamento Santa Fé.
 Rejeitado por Maioria

Obs.: Votos favoráveis dos Vereadores Agostinho Petroli, Idasir dos Santos, Elvio de Lima, Moacir Camerini, Jocelito Tonietto, Marcos Barbosa e Paulo Cavalli.
10 - Requerimento nº 346 de 2017
Turno: Único
Autor: Vereador Volnei Christofoli
Número de Protocolo: 564
Requer que esta Casa encaminhe ofício a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana para que esta providencie a pintura de uma faixa de segurança para a travessia de pedestres na Rua Isidoro Cavendon, na altura do estabelecimento Mercado União.
 Aprovado por Unanimidade
11 - Requerimento nº 347 de 2017
Turno: Único
Autor: Vereador Volnei Christofoli
Número de Protocolo: 565
Requer que esta Casa encaminhe ofício a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que esta providencie a manutenção ou recolhimento de um par de lixeira danificada na Rua Florianópolis, na altura do número 216.
 Aprovado por Unanimidade
12 - Requerimento nº 348 de 2017
Turno: Único
Autor: Vereador Sidinei da Silva
Número de Protocolo: 566
Requer que esta Casa Legislativa encaminhe Ofício à Secretaria do Meio Ambiente solicitando que a mesma proceda a limpeza, capina, pintura e serviços pertinentes nos meios fios das calçadas da Rua Assis Brasil entre os n°s 010 e 402 localizada no Bairro São Francisco.
 Aprovado por Unanimidade
13 - Requerimento nº 349 de 2017
Turno: Único
Autor: Vereador Paco
Número de Protocolo: 571
Requer que esta Casa encaminhe ofício à Secretaria Municipal de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana, solicitando a repintura da sinalização do quebra mola situado na Rua Ercilio Waldir Muraro, na altura do n°111, no bairro Vila Nova II.
 Aprovado por Unanimidade
14 - Requerimento nº 350 de 2017
Turno: Único
Autor: Vereador Camerini
Número de Protocolo: 575
O Vereador Moacir Camerini (PDT) requer que esta Casa encaminhe ofício à Secretaria de Administração, para que esta providencie com urgência as cópias das efetividades dos últimos 12 meses da servidora municipal Fabiane Invernizzi, lotada na Unidade de Controle Interno.
 Rejeitado por Maioria

Obs.: Votos favoráveis dos Vereadores Agostinho Petroli, Idasir dos Santos, Elvio de Lima, Moacir Camerini, Jocelito Tonietto, Marcos Barbosa e Paulo Cavalli.
15 - Requerimento nº 351 de 2017
Turno: Único
Autor: Vereador Camerini
Número de Protocolo: 576
O Vereador Moacir Camerini (PDT) requer que esta Casa encaminhe ofício à secretaria competente, para que esta providencie com urgência o nivelamento da pavimentação asfáltica na rua Marechal Deodoro, nas proximidades da Igreja Santo Antônio, no Centro.
 Aprovado por Unanimidade
16 - Requerimento nº 352 de 2017
Turno: Único
Autor: Vereador Camerini
Número de Protocolo: 577
O Vereador Moacir Camerini (PDT) requer que esta Casa encaminhe ofício à Secretaria de Meio Ambiente, para que esta providencie com urgência roçada e melhorias nos brinquedos da praça localizada na rua Libório Dalla'Agnese, nas proximidades do número 388, no Bairro Zatt.
 Aprovado por Unanimidade

Obs.:
17 - Requerimento nº 353 de 2017
Turno: Único
Autor: Vereador Camerini
Número de Protocolo: 578
O Vereador Moacir Camerini (PDT) requer que esta Casa encaminhe ofício à Secretaria de Saúde, para que esta providencie com urgência a reabertura da Unidade Básica de Saúde localizada no distrito de São Pedro, no período de, no mínimo, meio turno semanal.
 Aprovado por Unanimidade
18 - Requerimento nº 354 de 2017
Turno: Único
Autor: Vereador Camerini
Número de Protocolo: 579
O Vereador Moacir Camerini (PDT) requer que esta Casa encaminhe ofício à Secretaria de Meio Ambiente, para que esta providencie com urgência roçada e limpeza na Rua dos Pinheiros, nos arredores da EMI Criança Feliz, no Bairro Zatt.
 Aprovado por Unanimidade
19 - Requerimento nº 355 de 2017
Turno: Único
Autor: Vereador Camerini
Número de Protocolo: 580
O Vereador Moacir Camerini (PDT) requer que esta Casa encaminhe ofício à Secretaria de Saúde, para que esta providencie a relação completa dos funcionários que compõem as equipes do SAMU em Bento Gonçalves, bem como suas respectivas qualificações técnicas e funções desempenhadas.
 Aprovado por Unanimidade
20 - Requerimento nº 356 de 2017
Turno: Único
Autor: Vereador Camerini
Número de Protocolo: 581
O Vereador Moacir Camerini (PDT) requer que esta Casa encaminhe ofício à Secretaria de Meio Ambiente, para que esta providencie com urgência roçada e retirada de lixo em toda a extensão da Rua Pedro Rosa, no Bairro Progresso.
 Aprovado por Unanimidade
21 - Requerimento nº 357 de 2017
Turno: Único
Autor: Vereador Gustavo Sperotto
Número de Protocolo: 582
Requer que esta Casa encaminhe ofício à Procuradoria Geral do Município, solicitando cópia do contrato de comodato com a Sociedade Esportiva Educativa Cultural São Paulo Futebol Clube, do bairro Borgo.
 Aprovado por Unanimidade
22 - Requerimento nº 358 de 2017
Turno: Único
Autor: Vereador Camerini
Número de Protocolo: 587
O Vereador Moacir Camerini (PDT) requer que esta Casa encaminhe ofício à Secretaria de Saúde, para que esta garanta a manutenção do atendimento médico e de enfermagem no Espaço de Saúde do Idoso, no Bairro Progresso, conforme abaixo-assinado em anexo.
 Aprovado por Unanimidade
23 - Requerimento nº 359 de 2017
Turno: Único
Autor: Vereador Camerini
Número de Protocolo: 588
O Vereador Moacir Camerini (PDT) requer que esta Casa encaminhe ofício à secretaria competente, para que esta solicite à empresa Bento Transportes a ampliação da frequência de horários de ônibus durante o dia e à noite nas paradas instaladas junto ao Condomínio Dom Inácio, no Bairro Aparecida.
 Aprovado por Unanimidade
24 - Moção nº 2 de 2017
Turno: Único
Autor: Vereador Camerini
Número de Protocolo: 585
Moção de Apoio à Campanha Estadual em Defesa do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul).
 Aprovado por Unanimidade



Lista de Presença na Ordem do Dia
Vereador Agostinho Petroli / MDB
Vereador Anderson Zanella / PSD
Vereador Camerini / PDT
Vereador Eduardo Virissimo / PP
Vereador Elvio de Lima / MDB
Vereador Gilmar Pessutto / PSDB
Vereador Gustavo Sperotto / DEM
Vereador Idasir / MDB
Vereador Jocelito Leonardo Tonietto / PDT
Vereador Marcos Barbosa / REPUBLICANOS
Vereador Mazzochin / PP
Vereador Moisés Scussel / PSDB
Vereador Paco / PTB
Vereador Pasqualotto / PP
Vereador Sidinei da Silva / PPS
Vereador Valdemir Antônio Marini / PTB
Vereador Volnei Christofoli / PP



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2017
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Prefeito Municipal - Mandato 2017/2020
Número de Protocolo: 573
Processo: 44/2017
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.000,00.
 Aprovado por Unanimidade
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2017
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Prefeito Municipal - Mandato 2017/2020
Número de Protocolo: 574
Processo: 45/2017
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.515,76.
 Aprovado por Unanimidade
3 - Emenda nº 2 de 2017
Turno: Único
Autor: Vereador Gustavo Sperotto
Número de Protocolo: 377
Processo: 30/2017
EMENDA MODIFICATIVA ao projeto de resolução n° 3, de 20 de fevereiro de 2017, que "ALTERA A REDAÇÃO DO § 1° DO ART. 12, DO INCISO II DO ART. 45 E DO ART. 52 DA RESOLUÇÃO N° 21, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011".
 Rejeitado por Maioria

Obs.: Votos favoráveis dos vereadores Agostinho Petroli, Gustavo Sperotto, Idasir dos Santos e Moacir Camerini.
4 - Projeto de Resolução nº 3 de 2017
Turno: Único
Autor: Vereador Anderson Zanella
Número de Protocolo: 305
Processo: 30/2017
Altera a redação do § 1° do Art. 12, do inciso II do Art. 45 e do Art. 52 da Resolução n° 21, de 06 de setembro de 2011.
 Aprovado por Maioria

Obs.: Votos contrário dos vereadores Agostinho Petroli, Gustavo Sperotto, Idasir dos Santos e Moacir Camerini.



Oradores das Explicações Pessoais
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Vereador Pasqualotto / PP

2 - Vereador Volnei Christofoli / PP

3 - Vereador Anderson Zanella / PSD

4 - Vereador Eduardo Virissimo / PP

5 - Vereador Gilmar Pessutto / PSDB

6 - Vereador Gustavo Sperotto / DEM

7 - Vereador Idasir / MDB

8 - Vereador Camerini / PDT

9 - Vereador Mazzochin / PP

10 - Vereador Paco / PTB