SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.430, de 13 de agosto de 2008

ACRESCE A ALÍNEA "D" AO ARTIGO 8° DA LEI MUNICIPAL N° 4.430, DE 13 DE AGOSTO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS".

Vereador VALDECIR RUBBO, Presidente da Câmara Municipal de Bento Gonçalves,
FAÇO SABER que em função do que dispõe o art. 42 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município, e decisão do Plenário, promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Acresce a alínea "d" ao artigo 8° da Lei Municipal n° 4.430, de 13 de agosto de 2008, que "Dispõe sobre o sistema de estacionamento pago nas vias e logradouros públicos".

d) os veículos de imprensa, devidamente identificados ao órgão pertencente.

Art.2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e nove.

Vereador VALDECIR RUBBO
Presidente

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 4.753, de 25 de novembro de 2009