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LEI COMPLEMENTAR nº 144, de 20 de outubro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR

144

2009

20 de Outubro de 2009

ALTERA O § 2º, § 3º E § 5° DO ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2004.

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Altera o(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004
Altera o(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 89, de 31 de outubro de 2005
Revoga integralmente o(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 105, de 15 de dezembro de 2006
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA O § 2º, § 3º E § 5° DO ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2004.
    ROBERTO LUNELLI, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar: 
      Art. 1º 
       O § 2° do art. 51 da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004 que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências", alterado pela Lei Complementar n° 89, de 31 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
        § 2º   A referida gratificação será atribuída sob a denominação de "Assessoria Técnica de Reduzida, Média ou Elevada Complexidade e será paga de acordo com a tabela abaixo, que será reajustada sempre e nos mesmos moldes dos reajustes concedidos ao funcionalismo municipal:

        CargoAssessoria Técnica de Reduzida Complexidade Assessoria Técnica de Média ComplexidadeAssessoria Técnica de Elevada Complexidade
        FGR$ 250,00 R$ 531,58R$ 1.400,26
        Art. 2º 
        O § 3° do art. 51 da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004, alterado pela Lei Complementar n° 89, de 31 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
          § 3º   A Contribuição para o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Bento Gonçalves — FAPSBENTO do servidor que exercer a Assessoria Técnica de Reduzida, Média ou Elevada Complexidade, será sobre o total dos vencimentos auferidos.
          Art. 3º 
           O § 5° do art. 51 da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 
            § 5º   A Função Gratificada — FG será concedida a servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo em quantidade máxima equivalente a 10% (dez por cento) dos servidores efetivos.
            Art. 4º 
            Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 5º 
              Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei Complementar n° 105, de 15 de dezembro de 2006. 
                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e nove. 
                  ROBERTO LUNELLI
                  Prefeito Municipal 
                    NOTA:
                    A compilação tem por finalidade                     dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
                    Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.