LEI COMPLEMENTAR nº 116, de 21 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
116
Ano
2007
Data
21/11/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 307 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica